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Apoio Jurídico

Saiba como garantir seus direitos, buscando as melhores soluções para você, sua família, sua empresa e seu imóvel. Conheça a legislação pertinente ao seu patrimônio.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!
Conheça os principais pontos alterados da Lei 8.245 de 1991 pela Lei 12.112 de 2009!!!
Documento contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio.

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Herdei uma loja e uma casa. Como posso vender esses imóveis? Leia mais...
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É melhor prevenir do que remediar
Memorial de Incorporação contém quase tudo que o comprador precisa saber para fazer um bom negócio Leia mais...
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Ir ou não? Você não sabe o que esta perdendo. Leia mais...
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A perigosa emoção dos leilões
É possível fazer ótimos negócios em leilões, mas é preciso estar atento. Leia mais...
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Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Importante Saber
Dica
ITBI
 

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é de competência do municipio onde se situa o imóvel; o causa mortis é de competência do estado e como tal deve ser tratado na Secretaria Estadual de Fazenda. [outra]

Glossario
Locação
 

Contrato pelo qual uma das partes (locador) se compromete a ceder à outra (locatário), por tempo determinado e preço certo, o uso e gozo de bem não fungível. [outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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