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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Convenção de condomínio
 

É obrigatório que o locatário a conheça para evitar surpresas e infrações, tanto de conduta quanto contratuais, pois em seu contrato de locação, com certeza, há uma cláusula na qual se declara ter conhecimento da convenção. É fundamental cobrar da imobiliária, proprietário ou síndico uma cópia da convenção, para conhecer as regras que regem seu condomínio.
[outra]

Glossario
Assembléia Geral Ordinária - AGO
 

Convocada pelo síndico uma vez por ano, normalmente no início de cada ano. São discutidos assuntos administrativos, orçamento do exercício, prestação de contas do exercício findo e a realização das eleições para síndico e conselho consultivo, quando coincidir com o final de seus mandatos. Além dos assuntos acima, poderão ser discutidos outros assuntos de interesse geral, desde que constem no edital de convocação. [outros]

Duvida
 
Pode ser usado para o pagamento de ações trabalhistas?

Sim. Ele é destinado a despesas ordinárias imprevistas. Pode ser ocasionalmente usado para despesas extraordinárias,podendo ser o valor reposto ou não, desde que aprovado em assembléia.
[outros]




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