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 Condomínio - Legislação

Tudo que voce quer saber sobre as leis e regras aplicadas ao condomínio, de modo objetivo e fácil.


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Importante Saber
Dica
Quando começar a pagar o condomínio
 

Por decisão do STJ em 21 de junho de 2000, quem comprar um imóvel só deve pagar o condomínio depois de receber as chaves. [outra]

Glossario
Assembléia Geral Ordinária - AGO
 

Convocada pelo síndico uma vez por ano, normalmente no início de cada ano. São discutidos assuntos administrativos, orçamento do exercício, prestação de contas do exercício findo e a realização das eleições para síndico e conselho consultivo, quando coincidir com o final de seus mandatos. Além dos assuntos acima, poderão ser discutidos outros assuntos de interesse geral, desde que constem no edital de convocação. [outros]

Duvida
 
Quando um funcionário poderá faltar ao trabalho sem ser descontado em seu salário?

Nos casos de: a) falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica (dois dias); b) Casamento (três dias); c) nascimento de filho, no decorrer da primeira semana-homens (cinco dias); d)doação voluntária de sangue devidamente comprovada (um dia a cada 12 meses); e) para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva (dois dias); f) por doença, mas só será aceito com a apresentaçãode um atestado médico. [outros]




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