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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Importante Saber
Dica
Separação conjugal do locatário
 

Em casos de separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, não importando por quem foi assinado o contrato. Deverá o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel comunicar ao locador, por escrito, a sub-rogação (art. 12 da Lei do Inquilinato). [outra]

Glossario
Abandono do Imóvel
 

Se o locatário abandonar o imóvel locado após ajuizada a ação de despejo, poderá o locador imitir-se na posse do mesmo. (Art.65 da Nova Lei do Inquilinato). No entanto, a constatação deverá ser feita por um oficial de justiça. [outros]

Duvida
 
O que fazer quando a administradora se nega a repassar os valores do aluguel ao proprietário ?

A primeira providência a ser tomada é o cancelamento da procuração outorgada à administradora (proceda através de comunicação por títulos e documentos)e a posse de uma cópia do respectivo contrato de locação firmado com o locatário que hoje habita o seu imóvel. Caso não disponha de sua via, obtenha uma cópia, mesmo que seja da via do inquilino, procedendo a devida autenticação. Comunique por escrito, ao inquilino, o novo local para o pagamento dos aluguéis e a desautorização da administradora em representá-lo.
Contra a administradora, você poderá ajuizar uma ação de prestação de contas, seguida da cobrança dos valores foram indevidamente apropriados, com reflexos inclusive, na esfera criminal.
[outros]




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