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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Inquilino no condomínio
Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
Importante Saber
Dica
Sublocação
 

Para que você possa sublocar ou emprestar o imóvel, total ou parcialmente, terá de pedir o consentimento prévio e escrito do locador, mesmo que o contrato de locação seja omisso. [outra]

Glossario
Hotel-residência ou Apart-hotel
 

Reúne características de residência e de hotel. Edificação destinada à residência com prestação de serviços regulares de hotel, podendo operar hospedagem, devendo possuir autorização para tal. A caracterização é feita na concepção do prédio, inclusive na Convenção de Condomínio e a devidamente autorizada pelo órgão público competente, atualmente a Embratur. [outros]

Duvida
 
Na hora de adquirir o meu imóvel qual o índice que devo utilizar?

De acordo com a lei do inquilinato, de 1991, foi estabelecido que proprietários e inquilinos poderiam escolher, de comum acordo, um índice econômico, oficial e de conhecimento público, que aferisse a inflação no período para o reajuste do contrato. Não pode ser usado a variação salário mínimo nem tampouco a variação cambial.
Deve-se procurar um indíce que tenha sua apuração vinculada ao custo de vida, como o IPC ou IGP-M, que são os mais usados. Devendo ser escolhido apenas um. [outros]




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