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 Aluguel - Legislação

A Lei do Inquilinato melhorou e organizou bastante o mercado de locação, mas cuidado, há omissões e interpretações. Veja mais.

Conheça as alterações da LEI DO INQUILINATO sancionadas pelo Presidente Lula e em vigor a partir de Janeiro de 2010!

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Direitos e deveres de um inquilino Leia mais...
Importante Saber
Dica
Medidas exatas do terreno
 

A primeira providência para a comercialização de um terreno é o levantamento das medidas exatas do imóvel. Isto evita problemas em relação, não só em sua área total, mas também em relação a sua frente, em função de diferenças que poderão surgir quanto a obrigatoriedade de recuos legais. [outra]

Glossario
Selo convênio
 

É válido para o pagamento dos estacionamentos conveniados com empresas e profissionais liberais que desejam pagar pelo serviço de guarda de veículos de seus clientes. Pode-se contar com a cartela de selos para estacionamento, a preços menores do que se deixar para pagar no momento que se vai estacionar, observando sempre que cada selo representa um período de tempo limitado. [outros]

Duvida
 
O que fazer quando a administradora se nega a repassar os valores do aluguel ao proprietário ?

A primeira providência a ser tomada é o cancelamento da procuração outorgada à administradora (proceda através de comunicação por títulos e documentos)e a posse de uma cópia do respectivo contrato de locação firmado com o locatário que hoje habita o seu imóvel. Caso não disponha de sua via, obtenha uma cópia, mesmo que seja da via do inquilino, procedendo a devida autenticação. Comunique por escrito, ao inquilino, o novo local para o pagamento dos aluguéis e a desautorização da administradora em representá-lo.
Contra a administradora, você poderá ajuizar uma ação de prestação de contas, seguida da cobrança dos valores foram indevidamente apropriados, com reflexos inclusive, na esfera criminal.
[outros]




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