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 Apoio Jurídico - Condomínio

Saiba sobre os direitos e deveres que protegem o condômino, o síndico e o patrimônio de todos.


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Importante Saber
Dica
Imóvel na Planta
 

Antes de optar pela compra de um imóvel na planta, verifique se o memorial de incorporação do empreendimento está registrado no RGI. [outra]

Glossario
Retrovenda
 

É o direito que tem o vendedor de readquirir o imóvel que vendeu, dentro de certo prazo restituindo ao comprador o preço mais as despesas feitas pelo comprador. [outros]

Duvida
 
Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?

Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembléia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino. [outros]




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