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 Apoio Jurídico - Condomínio

Saiba sobre os direitos e deveres que protegem o condômino, o síndico e o patrimônio de todos.


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Importante Saber
Dica
ITBI
 

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é de competência do municipio onde se situa o imóvel; o causa mortis é de competência do estado e como tal deve ser tratado na Secretaria Estadual de Fazenda. [outra]

Glossario
Confisco de Bens
 

O confisco é a apreensão legal de bens particulares, a título punitivo, pelo Estado. [outros]

Duvida
 
Se um imóvel é dado como fiança, essa fiança fica registrada em algum cartório?

A fiança é uma garantia pessoal, logo não tem o condão de gravar qualquer bem, muito menos imóveis. Para verificação da situação jurídica do imóvel deve-se obter certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico. [outros]




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