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 Apoio Jurídico - Compra e Venda

Saiba como fechar uma compra e venda. Faça a coisa certa na hora do negócio. Conheça o que diz a lei.


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Importante Saber
Dica
Condomínio
 

A convenção de condomínio deve ser registrada no RGI- Registro Geral de Imóveis competente, por ocasião do lançamento do empreendimento Imobiliário. O comprador adere à convenção no ato da assinatura do compromisso de compra e venda. [outra]

Glossario
Penhor
 

É um direito real de garantia, segundo o qual, o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento do débito. [outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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