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 Apoio Jurídico - Heranças

Para não herdar problemas, certifique-se de seus direitos e resolva-os com cautela. Herança é um bem valioso e, seu direito, uma obrigação.


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Venda de imóveis recebidos como parte de herança
Herdei uma loja e uma casa. Como posso vender esses imóveis? Leia mais...
Dica
Contratos
 

O contrato de financiamento deve sempre ser levado a registro no RGI correspondente à matrícula do imóvel. [outra]

Glossario
Confisco de Bens
 

O confisco é a apreensão legal de bens particulares, a título punitivo, pelo Estado. [outros]

Duvida
 
Se um imóvel é dado como fiança, essa fiança fica registrada em algum cartório?

A fiança é uma garantia pessoal, logo não tem o condão de gravar qualquer bem, muito menos imóveis. Para verificação da situação jurídica do imóvel deve-se obter certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico. [outros]




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