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 Apoio Jurídico - Heranças

Para não herdar problemas, certifique-se de seus direitos e resolva-os com cautela. Herança é um bem valioso e, seu direito, uma obrigação.


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Dica
Reformas
 

Ao reformar seu imóvel, fazendo ampliações, não se esqueça de obter a aprovação na Prefeitura de seu Município para a realização da obra. [outra]

Glossario
Apropriação
 

Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito.

[outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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