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 Apoio Jurídico - Financiamento

Conheça seus direitos como mutuário e os deveres dos agentes financeiros para garantir seu futuro e o seu bolso


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Dica
Contratos
 

O contrato de financiamento deve sempre ser levado a registro no RGI correspondente à matrícula do imóvel. [outra]

Glossario
Arrendamento
 

Contrato pelo qual o arrendador dá em locação um imóvel ao arrendatário.

[outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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