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 Apoio Jurídico - Financiamento

Conheça seus direitos como mutuário e os deveres dos agentes financeiros para garantir seu futuro e o seu bolso


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Dica
ITBI
 

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é de competência do municipio onde se situa o imóvel; o causa mortis é de competência do estado e como tal deve ser tratado na Secretaria Estadual de Fazenda. [outra]

Glossario
Recursos
 

Possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal. [outros]

Duvida
 
Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?

Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembléia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino. [outros]




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