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 Apoio Jurídico - Locação

Saiba de seus direitos como locador e locatário. Torne-se conhecedor de informações preciosas da Lei do Inquilinato.


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Importante Saber
Dica
Quando começar a pagar o condomínio
 

Por decisão do STJ em 21 de junho de 2000, quem comprar um imóvel só deve pagar o condomínio depois de receber as chaves. [outra]

Glossario
Contrato
 

Acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.
[outros]

Duvida
 
Comprei um imóvel que está em comodato há dez anos. O imóvel já está registrado em meu nome, mas o comodatário resiste a desocupá-lo. Que medida devo tomar?

A primeira providência é a notificação do comodatário, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Caso ele não atenda, a medida seguinte é o ajuizamento, através de advogado, da ação de imissão de posse.

[outros]




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