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 Apoio Jurídico - Locação

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Importante Saber
Dica
ITBI
 

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é de competência do municipio onde se situa o imóvel; o causa mortis é de competência do estado e como tal deve ser tratado na Secretaria Estadual de Fazenda. [outra]

Glossario
Confisco de Bens
 

O confisco é a apreensão legal de bens particulares, a título punitivo, pelo Estado. [outros]

Duvida
 
Sou proprietário de um terreno e numa das laterais há um muro. Meu vizinho acha que não posso aproveitar o muro para fazer uma das paredes de minha casa. Posso fazê-lo ou não?

A questão apresentada pelo leitor diz exclusivamente a posturas municipais. Sendo assim, o mais acertado seria uma consulta ao setor de edificações da Prefeitura do seu Município, que lhe daria com certeza todas as diretrizes a serem seguidas, inclusive a necessária licença de obras, se for o caso. [outros]




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