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 Apoio Jurídico - Órgãos Públicos

Conheça os órgãos públicos relacionados ao seu patrimônio. Saiba suas finalidades e atribuições. Onde procurar e para que.


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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Dica
Condomínio
 

A convenção de condomínio deve ser registrada no RGI- Registro Geral de Imóveis competente, por ocasião do lançamento do empreendimento Imobiliário. O comprador adere à convenção no ato da assinatura do compromisso de compra e venda. [outra]

Glossario
Usufruto
 

É o direito ao uso de uma coisa alheia e ao gozo de seus frutos. Seu titular é individualmente determinado e, por isso, o direito se extingue, o mais tardar, com a morte do usufrutuário (usufruto vitalício). Pode ser constituído por certo prazo também (usufruto temporário), mas a morte do titular extingue-o mesmo antes do vencimento do prazo estabelecido. Caso o titular fosse pessoa jurídica, o usufruto extinguia-se depois de decorridos 100 anos, pois este era considerado como o último limite da vida humana. [outros]

Duvida
 
Se um imóvel é dado como fiança, essa fiança fica registrada em algum cartório?

A fiança é uma garantia pessoal, logo não tem o condão de gravar qualquer bem, muito menos imóveis. Para verificação da situação jurídica do imóvel deve-se obter certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico. [outros]




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