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 Apoio Jurídico - Órgãos Públicos

Conheça os órgãos públicos relacionados ao seu patrimônio. Saiba suas finalidades e atribuições. Onde procurar e para que.


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Habite-se: o documento que atesta a legalidade do seu imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida Leia mais...
Dica
SPU
 

A Secretaria de Patrimônio da União é o local onde devem ser tratados os assuntos relativos a foro e laudêmio dos imóveis foreiros à união. [outra]

Glossario
Partilha
 

Formação e distribuição dos quinhões, mediante julgamento ou homologação judiciais, após inventário dos bens a serem repartidos. [outros]

Duvida
 
Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?

O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.

[outros]




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