Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): entenda o que é, para que serve e quem deve se cadastrar.

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o identificador nacional único dos imóveis urbanos e rurais, instituído pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, como parte da regulamentação da Reforma Tributária.

A criação do CIB tem como objetivo padronizar a identificação dos imóveis em todo o território nacional, facilitando a integração entre os cadastros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que diz a lei?

A Lei Complementar nº 214/2025, especialmente em seus arts. 59, 265 e 266, instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro e estabeleceu sua implantação gradual, cabendo à Receita Federal regulamentar sua implementação.

Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 disciplinou o funcionamento do cadastro e os procedimentos para sua utilização.

Como será a implantação?

A implantação ocorrerá de forma escalonada:

• Em 2026: o cadastro obrigatório dos imóveis urbanos aplica-se às capitais dos Estados e ao Distrito Federal.
• A partir de 1º de janeiro de 2027: a obrigatoriedade será estendida aos imóveis urbanos localizados em todos os demais municípios brasileiros.

Os imóveis rurais já utilizam identificação cadastral administrada pela Receita Federal e pelo Incra, sendo incorporados ao novo modelo nacional de identificação.

Para que serve o CIB?

O Cadastro Imobiliário Brasileiro tem diversas finalidades, entre elas:

✔ Identificar cada imóvel por meio de um código único em todo o país.

✔ Integrar informações dos cadastros municipais, estaduais e federais.

✔ Facilitar a administração tributária relacionada ao IPTU, ITR, ITCMD, IBS e CBS.

✔ Proporcionar maior segurança jurídica nas transações imobiliárias.

✔ Padronizar a identificação dos imóveis para registros, fiscalização e compartilhamento de informações entre os entes públicos.

Como consultar?

A consulta ao Cadastro Imobiliário Brasileiro é disponibilizada pela Receita Federal, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do sigilo fiscal. As informações públicas podem ser acessadas pelos sistemas disponibilizados pela Receita, respeitados os limites legais de divulgação.

Fique atento

Se você possui um imóvel urbano localizado em uma capital ou no Distrito Federal, acompanhe a implantação do CIB ao longo de 2026.

Para os imóveis situados nos demais municípios, a obrigatoriedade passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o cronograma previsto na legislação.

Base legal

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (arts. 59, 265 e 266).
• Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 2025.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

👉 Você conhece alguém que possui um imóvel? Compartilhe esta publicação para que essa pessoa fique por dentro das novas regras do CIB.