Santo Amaro da Imperatriz

Consultoria Imobiliária

Legislação

Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos (Base do sistema registral brasileiro: registro civil, imóveis, títulos e documentos.)
Lei nº 4.591/1964 – Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Regula incorporações imobiliárias, condomínios edilícios e memorial de incorporação.)
Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano (Lei do Loteamento) Loteamentos, desmembramentos e infraestrutura urbana.
Lei nº 10.406/2002 – Código Civil (Direitos reais, propriedade, condomínio, posse e contratos imobiliários.)
Lei nº 13.465/2017 – REURB e Regularização Fundiária (Regularização urbana e rural, legitimação fundiária e usucapião administrativa.)
Lei nº 9.514/1997 – Alienação Fiduciária de Imóveis (Financiamento imobiliário e garantia fiduciária.)
Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios (Organização dos serviços notariais e registrais.)
Lei nº 10.931/2004 – Patrimônio de afetação, CCI, alienação fiduciária e incorporações.
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
Lei nº 14.711/2023 – Marco das Garantias
Lei nº 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro/COAF (Cria mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Base das obrigações de compliance, comunicação ao COAF e due diligence.)
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.)
Lei nº 2.398/1987 – Imóveis de Área de Marinha
Lei nº 9.393 – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil

Observatório e Análise de Mercado

Observatório do Agronegócio SC - Mercados e Painéis

Tributação e Fiscalização

Certidões Fiscais e de Justiça

Órgãos e Instâncias Jurídicas

Instituições Governamentais e Públicas

Lista de Sites Oficiais do CRECIs

Sistema COFECI – CRECI